Questão em destaque · Q3841698
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder r
Objetiva Concursos · Prefeitura de Vanini · 2025
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P3841698
ID: 3841698
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e características · Atos Administrativos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.
I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
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