Questão em destaque · Q3842780

Acerca da integridade no serviço público, analise as afirmativas a seguir: I – A responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, prevista na Lei nº 12.846/2013, possibilita a apli

DECORP · Prefeitura de Assis Brasil · 2025

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P3842780
ID: 3842780
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: DECORP
Ano: 2025
Nível: Médio

Acerca da integridade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:


I – A responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, prevista na Lei nº 12.846/2013, possibilita a aplicação de sanções administrativas sem prejuízo das consequências judiciais cabíveis.

II – Um programa de integridade efetivo promove auditorias frequentes e engajamento dos servidores em mecanismos de controle, fortalecendo a confiança institucional.

III – Incentivos simbólicos ao cumprimento das normas podem dispensar investigações internas, pois o estímulo positivo é suficiente para garantir a regularidade dos procedimentos.

IV – A adoção de canais de denúncia e políticas de transparência é parte essencial da cultura de integridade, envolvendo a participação das lideranças e demais colaboradores.


Estão CORRETAS as afirmativas:

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