O governador do Estado Alfa , em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y . De acordo com esse ato normativo, a lei complementar

a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.

decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.

a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.

a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.

a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.