Questão em destaque · Q3844337

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa , após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comi

FGV · DPE PE · 2025

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P3844337
ID: 3844337
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Competências recursais do STF · Competências recursais do STJ · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo Secretário de Estado.

Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.

Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

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