O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa , após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da

não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.

caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.