Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime

Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.

Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.

O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.

Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.