Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao Estado:

Manter casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de deficiências, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Aprovar previamente a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

Decretar e executar a intervenção federal.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.