Questão em destaque · Q3846086
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa
FGV · DPE PE · 2025
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Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir.
I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.
Está correto o que se afirma em
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