Questão em destaque · Q3846806
Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Enéas Marques · 2024
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P3846806
ID: 3846806
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2024
Nível: Superior
Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
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