Questão em destaque · Q3847594

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória: I. Quando afetarem direitos. II. Quando decidir

FGV · DPE RO · 2025

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P3847594
ID: 3847594
Direito AdministrativoAssunto: Lei 9.784/99
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Médio

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:


I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.


Está correto, o que se afirma em

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