Questão em destaque · Q3847594
Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória: I. Quando afetarem direitos. II. Quando decidir
FGV · DPE RO · 2025
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Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:
I. Quando afetarem direitos.
II. Quando decidirem recursos administrativos.
III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.
Está correto, o que se afirma em
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