Questão em destaque · Q3847642

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que prote

FGV · DPE RO · 2025

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P3847642
ID: 3847642
Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Das Informações Pessoais
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Médio

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido.


Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:


I. A defesa de direitos humanos.

II. O cumprimento de ordem administrativa.

III. A proteção do interesse privado preponderante.


Está correto o que se afirma em

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