Questão em destaque · Q3847647

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. In

FGV · DPE RO · 2025

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P3847647

ID: 3847647

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção II - Dos Recursos · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Médio

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância