Questão em destaque · Q3847869

Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Município Alfa , no Estado de Rondônia, requereu informações técnicas aos seus assessores sobre o sist

FGV · DPE RO · 2025

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P3847869
ID: 3847869
Direito AdministrativoAssunto: Licitação para registro de preços · Do Sistema de Registro de Preços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, requereu informações técnicas aos seus assessores sobre o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Desta forma, o agente político foi adequadamente orientado sobre a matéria pelo corpo técnico da municipalidade.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:


I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

II. É vedada a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto o que se afirma em

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