Questão em destaque · Q3848123
Em um determinado inquérito policial o promotor de justiça com atribuição promoveu o arquivamento do feito. Inconformado, o ofendido interpôs recurso à instância de revisão ministe
FGV · DPE RO · 2025
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P3848123
ID: 3848123
Direito Processual PenalAssunto: Recorribilidade contra a decisão de arquivamento
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
Em um determinado inquérito policial o promotor de justiça com atribuição promoveu o arquivamento do feito. Inconformado, o ofendido interpôs recurso à instância de revisão ministerial, na forma do art. 28 do CPP, sendo certo que o Procurador-Geral manteve o arquivamento. A decisão do Procurador-Geral que manteve o arquivamento
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