A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes

falta de prestação de contas mesmo que em função de problemas técnicos correspondente a remessa dos dados por meio do sistema mundial de computadores.

divulgação de informações sensíveis por parte das autoridades desde que não comprometedoras da segurança nacional.

mera nomeação por parte de vereador de um de seus filhos para ocupar cargo público comissionado.

divulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.