Questão em destaque · Q3851611

Analisar os itens a seguir: I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de lic

Objetiva Concursos · Prefeitura de Castro · 2024

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P3851611

ID: 3851611

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime Jurídico dos Agentes Públicos · Regime de Previdência dos Servidores Públicos

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Médio

Analisar os itens a seguir:

I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.

II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.

III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.

Está(ão) CORRETO(S):