Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição. Em conformidade com a doutrina majoritária e a Constituição Federal de 1988, analisar os itens abaixo:

Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição. Em conformidade com a doutrina majoritária e a Constituição Federal de 1988, analisar os itens abaixo:

I. Não se pode exigir qualquer pagamento de taxa no exercício do direito de petição.

II. O direito de petição deve ser exercido em até 120 dias a contar do ato que ensejou a petição.

III. O direito de petição visa assegurar a obtenção de uma resposta do poder público e garante que não haja abuso de poder.

Está(ão) CORRETO(S):