Questão em destaque · Q3851960
Nos termos do Código Penal Brasileiro “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
Instituto Referência · Prefeitura de Cardoso Moreira · 2024
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P3851960
ID: 3851960
Direito PenalAssunto: Concussão
Banca: Instituto Referência
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos do Código Penal Brasileiro “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” punível com “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa” é tipificado como o crime de:
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