Questão em destaque · Q3852391

De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da adminis

Avanca SP · Prefeitura de Sete Barras · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3852391

ID: 3852391

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · Estabilidade e Estágio Probatório · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Médio

De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, é a estabilidade no serviço público. Um dos critérios definidos para que os servidores sejam considerados estáveis no serviço público é o tempo de serviço. Nesse sentido, qual o tempo mínimo exigido?