Em um processo de revisão administrativa, avalia-se a situação de um servidor público que, após três anos de efetivo exercício, alcançou a estabilidade no cargo. Com base no artigo

Um servidor público estável só perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

A demissão de um servidor estável pode ocorrer através de processo administrativo com ampla defesa.

A avaliação periódica de desempenho é um procedimento que pode levar à perda do cargo de um servidor estável.

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente demitido, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.