Nos termos da Constituição Federal, está(ão) dentre os que detêm regular iniciativa para a proposta de emenda constitucional:

qualquer membro do Congresso Nacional.

qualquer membro do Senado Federal.

a proposta de origem popular, com ao menos 500.000 (quinhentas) mil assinaturas válidas distribuídas dentre ao menos três estados da federação.

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

a Mesa da Câmara dos Deputados ou a Mesa do Senado Federal.