Questão em destaque · Q3853559
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992. Analise os itens a seguir. I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim
Avanca SP · Prefeitura de Sete Barras · 2024
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P3853559
ID: 3853559
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Morte do agente · Sujeito Ativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992. Analise os itens a seguir.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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