São efeitos da condenação dos crimes por abuso de autoridade, exceto:

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de até 6 meses.

a perda do cargo, do mandato.

a perda da função pública.