Questão em destaque · Q3854639
Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processament
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3854639
ID: 3854639
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade Incondicionada · Extraterritorialidade Condicionada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.
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