Questão em destaque · Q3854702
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3854702
ID: 3854702
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
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