Questão em destaque · Q3854752
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Públic
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3854752
ID: 3854752
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.
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