Questão em destaque · Q3854756
O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia en
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3854756
ID: 3854756
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Simultaneidade de ações ou simultaneus processus · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.
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