Questão em destaque · Q3854856
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3854856
ID: 3854856
Direito AdministrativoAssunto: Morte do agente · Capítulo III - Das Penas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
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