Questão em destaque · Q3854928

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer téc

CESPE CEBRASPE · STM · 2025

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P3854928

ID: 3854928

Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo · Capítulo XI - Do Dever de Decidir

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.

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