Questão em destaque · Q3854939

Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

CESPE CEBRASPE · STM · 2025

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P3854939
ID: 3854939
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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