Questão em destaque · Q3854988
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particula
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3854988
ID: 3854988
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
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