Questão em destaque · Q3854992
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício,
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3854992
ID: 3854992
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo III - Das Férias · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.
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