Questão em destaque · Q3855018
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crim
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855018
ID: 3855018
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Do Provimento · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
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