Questão em destaque · Q3855090
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855090
ID: 3855090
Direito PenalAssunto: Abolitio Criminis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
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