Questão em destaque · Q3855096
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855096
ID: 3855096
Direito Penal MilitarAssunto: Aplicação da Lei Penal Militar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
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