Questão em destaque · Q3855242
Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autor
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855242
ID: 3855242
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia.
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