Questão em destaque · Q3855250
Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855250
ID: 3855250
Direito ConstitucionalAssunto: Bens dos estados (artigo 26 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
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