Questão em destaque · Q3855263
A recusa de assinatura do acusado no auto de prisão em flagrante deverá ser sanada quando da apresentação do preso na audiência de custódia, sob pena de nulidade a ser decretada no
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855263
ID: 3855263
Direito Processual PenalAssunto: Condutor e Testemunhas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A recusa de assinatura do acusado no auto de prisão em flagrante deverá ser sanada quando da apresentação do preso na audiência de custódia, sob pena de nulidade a ser decretada no âmbito da ação penal.
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