Questão em destaque · Q3855271

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

CESPE CEBRASPE · STM · 2025

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P3855271
ID: 3855271
Direito ConstitucionalAssunto: Órgãos da segurança pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

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