Questão em destaque · Q3855286

Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.

CESPE CEBRASPE · STM · 2025

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P3855286
ID: 3855286
Direito Penal MilitarAssunto: A Especialidade do Direito Penal Militar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.

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