Questão em destaque · Q3855289
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855289
ID: 3855289
Direito Penal MilitarAssunto: Lei Penal Militar no Tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
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