Questão em destaque · Q3855292
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidad
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855292
ID: 3855292
Direito Penal MilitarAssunto: Crimes Militares em Tempo de Paz
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
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