Questão em destaque · Q3855332
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855332
ID: 3855332
Direito Processual Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Do Processo Penal Militar em Geral · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
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