Questão em destaque · Q3855333
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855333
ID: 3855333
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Dos Conflitos de Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
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