Questão em destaque · Q3855338
É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855338
ID: 3855338
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.
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