De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a

Assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas apenas a partir dos 2 anos de idade.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Benefícios educacionais para os filhos, desde que sejam matriculados em instituições privadas.

Assistência parcial para filhos e dependentes em creches, limitada a subsídios oferecidos pelo empregador.

Educação gratuita para os filhos, restrita à faixa etária obrigatória da educação básica.