Questão em destaque · Q3855646
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedime
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855646
ID: 3855646
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Agentes Públicos · Classificação ou espécies de Agentes Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
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