Questão em destaque · Q3855665
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855665
ID: 3855665
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Teoria do Risco Integral · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
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