Questão em destaque · Q3855722
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante d
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3855722
ID: 3855722
Direito AdministrativoAssunto: Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos · Da Execução dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
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