Questão em destaque · Q3859080

Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

FAUEL · Prefeitura de Jaguapitã · 2024

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P3859080
ID: 3859080
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital
Banca: FAUEL
Ano: 2024
Nível: Superior

Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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